TSE inclui mensagens no Twitter na lista de propaganda eleitoral restrita

O candidato a qualquer eleição que divulgar pelo twitter mensagem nessa condição, antes do período permitido pela Lei 9.504/97 para a propaganda nos meios de comunicação, estará cometendo ilícito eleitoral, e sujeito às punições legais.

A decisão foi tomada neste quinta-feira, pelo Tribunal Superior Eleitoral, por 4 votos a 3, no julgamento de um recurso do ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Índio da Costa. Ele tinha divulgado pelo twitter uma mensagem antes do dia 5 de julho daquele ano, dizendo que “a mobilização aqui na rede fará a diferença”, e foi multado em R$ 5 mil.

Os ministros Aldir Passarinho (relator) e Marcelo Ribeiro já tinham votado a favor da manutenção da multa, e foram seguidos, na sessão noturna desta quinta-feira, pelos ministros Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos Cármen Lúcia, Dias Toffoli – que voataram na sessãoanterior – e o ministro Gilson Dipp. Este último proferiu um minucioso voto-vista, no qual procurou mostrar que as mensagens compartilhadas no twitter não podem ser consideradas propaganda eleitoral por que “se dirigem a um universo definível e identificável”, formado por todos os seguidores, ao contrário do rádio e da televisão, em que a participação é pública, passiva e inidentificável.

O caso

A decisão inicial de multar Índio da Costa em R$ 5 mil foi do ministro Henrique Neves, ao analisar em caráter liminar representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral. O ministro entendeu, na época, que ao utilizar o microblog para pedir votos ao candidato da sua chapa, José Serra, antes do período permitido por lei, Índio da Costa fez propaganda eleitoral antecipada. Índio da Costa recorreu da decisão, e o caso foi levado aplenário do TSE em março de 2011. O relator, o então ministro Aldir Passarinho Júnior, manteve a decisão de Henrique Neves. Em seu voto, ele destacou trecho da decisão do ministro Neves, que citou estudos realizados em diversos países, segundo os quais o twitter está mais para um meio de difusão do que para uma conversa íntima entre amigos.

Divergência

A ministra Cármen Lúcia abriu divergência, ao acolher o recurso, por entender que mensagem divulgada por meio do twitter não caracteriza propaganda, acompanhada por DiasToffoli. Para ele, mensagens postadas no microblog são conversas entre pessoas que podem ser comparadas a conversas por telefone ou viodeoconferência. Assim, interferência da Justiça eleitoral nessa relação seria contrária à liberdade de expressão resguardada pela Constituição Federal. Na sessão desta quinta-feira, o ministro Gilson Dipp – com o apoio de Carmen Lúcia – reforçou esses argumentos, ressaltando que o twitter não divulga mensagens para “conhecimento geral e indeterminado”, não prejudicando assim a lisura da campanha eleitoral. E acentuou – assim como aministra Cármen Lúcia – que decisão em sentido diferente do TSE era “um retrocesso”. No entanto, Lewandowski e Versiani aderiram aos votos de Passarinho e de Marcelo Ribeiro, impressionados com o fato de que o twitter do candidato tinha mais de 40 mil seguidores, não levando em conta o argumento de que se tratava de rede social diferente dos sites e blogs mencionados na atual redação da Lei das Eleições, como procuraram mostrar Dipp e Cármen Lúcia.

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro, Brasília

Vereadores, irritados, criticam fiscalização do Voto Consciente

A proximidade do período de campanha eleitoral parece estar mexendo com os nervosos dos vereadores de São Paulo que, nessa semana, protestaram em plenário contra divulgação da lista de presença deles em audiências públicas. Um dos mais revoltados era Antônio Carlos Rodrigues (PR), ex-presidente da Casa, que não se contentou em usar o microfone em plenário para reclamar, agrediu verbalmente – e aos gritos – a coordenadora do Movimento Voto Consciente, Sonia Barboza, ao encontrá-la na sede da Câmara Municipal. O comportamento de ACR assustou as pessoas que estavam próximas, algumas temiam que algo pior pudesse acontecer tal o tom da reclamação do parlamentar. A dirigente, ao se sentir agredida, não deixou o vereador falar sozinho e exigiu que fosse tratada com respeito. Durante a sessão, ACR voltou a criticar o trabalho de fiscalização da ONG e pediu que a Mesa Diretora tomasse providências contra a entidade.

Além de ACR, os vereadores Aurélio Miguel (PR), Chico Macena (PT), Paulo Frange (PTB) e Tião Farias (PSDB) fizeram críticas, em plenário, à lista de presença nas audiências públicas, divulgada pelo Movimento Voto Consciente, com base em informações publicadas no site da Câmara Municipal de São Paulo. O vereador Adilson Amadeu (PTB) divulgou nota contestando declaração de Sonia Barbosa de que as audiências públicas são de mentirinha, apenas para cumprir o regulamento, no entanto, no próprio texto ele afirma que de oito reuniões nas quais deveria estar presente participou de apenas três: “Levando em consideração o peso dos temas e as características dessas audiências, não acredito que tenha deixado de atender aos anseios daqueles que represento”. Amadeu sugere que os veículos comunicação e o Movimento Voto Consciente façam campanha para promover as audiências públicas e aumentar a participação popular.

A irritação dos vereadores aumentou porque durante a quarta-feira, integrantes do CQC, programa da TV Bandeirantes comandado por Marcelo Tas, estiveram na Câmara e com a irreverência de sempre questionaram a ausência dos parlamentares nas audiências públicas, para reportagem que vai ao ar na próxima segunda-feira.

Algumas considerações finais: a agressividade de ACR não espanta, quando era presidente da Câmara expulsou integrantes do Voto Consciente da galeria do plenário por que a ONG protestava contra a falta de acesso a informações da Casa; retirar os dados do site será um desrespeito ao cidadão que tem o direito de saber o desempenho de cada um dos 55 parlamentares; promover as audiências públicas e aumentar a participação popular é obrigação da Câmara Municipal que tem, inclusive, verba para publicidade; o cidadão tem todo o direito de fiscalizar o trabalho do legislativo; e, por último, mas não menos importante, cara feia pra mim é fome – como dizia minha saudosa mãe.
Milton Jung.

Resumo da Ópera: Ninguém é obrigado a concordar com tudo e com todos, por mais que alguns Vereadores não julguem correto o método de avaliação de presença utilizado pelos integrantes d Voto Consciente, isso não dá direito a nenhum deles agredir verbalmente a coordenadora Sonia Barboza.

Contas-sujas unem partidos

Autor(es): agência o globo:Cristiane Jungblut

O Globo - 15/03/2012

Numa união inédita entre partidos governistas e de oposição, dirigentes e representantes de 18 legendas decidiram ontem se unir para pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que revogue decisão de não conceder registro eleitoral para os políticos que tiveram contas eleitorais rejeitadas em eleições de anos anteriores. A norma prevê que políticos que tenham contas rejeitadas sejam barrados nas eleições municipais de outubro deste ano. O PT foi o único partido que ingressou junto ao TSE com recurso contra a decisão. Agora, as demais legendas, incluindo as principais siglas como PMDB, DEM, PSDB, PPS e PP, se uniram ao PT. Os partidos afirmam que não se trata de uma iniciativa que possa prejudicar a adoção da Lei da Ficha Limpa. A norma sobre as contas rejeitadas está na Resolução 23.376, que disciplina as eleições municipais de outubro. No pedido de reconsideração, o PT argumenta que a lei atual exige apenas a apresentação das contas de campanha e não a aprovação, lembrando que há despesas em julgamento até hoje. A nova resolução prevê que o candidato não terá a chamada quitação eleitoral - que, na prática, significa o registro de candidato, caso tenha contas desaprovadas. Segundo dados do próprio TSE, 21 mil candidatos podem ficar impedidos de concorrer. Após reunião no Senado, os dirigentes de 18 partidos assinaram moção de apoio ao recurso do PT, que será entregue ao relator da resolução no TSE, ministro Arnaldo Versiani. Eles pretendem ainda marcar audiência com o próprio presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. O encontro de ontem foi articulado pelo presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), e contou com a presença do presidente do PT, Rui Falcão, que falou sobre o recurso apresentado pelo partido. Na reunião, segundo Falcão, os demais partidos decidiram simplesmente se associar ao recurso, para agilizar a discussão. Em ano eleitoral, os partidos têm pressa. Falcão disse que o partido jamais tomaria alguma atitude para ajudar maus políticos: - Todos os partidos estão na mesma direção. Esse pedido não tem nenhum risco (de afetar a Lei da Ficha Limpa). Não iríamos tomar nenhuma medida para afetar a Lei da Ficha Limpa. Esse pedido apenas se refere a uma questão de mudança de normas. Não tem nada a ver com ficha limpa ou ficha suja - disse Rui Falcão. PT não quer adoção da nova regra O petista argumentou que, muitas vezes, um candidato tem uma conta contestada por um técnico, até por falha jurídica, mas que depois as contas são aprovadas em instância superior. No pedido, o PT lembra que "estar quite é apresentar a prestação de contas". Eventuais irregularidades apontadas, ao final da fiscalização no processo de contas eleitorais, poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos, desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado, completa a alegação do partido. O presidente nacional do DEM, José Agripino Maia (RN), justificou que não se pode mudar as regras há menos de um ano da eleição. - Não se trata de defender ficha-suja, não é isso. Trata-se de uma iniciativa que o TSE tomou por quatro votos a três, e que não respeita a anterioridade de um ano. É preciso dar tempo aos partidos para se prepararem. É a questão da anterioridade. E essa reunião dos partidos é inédita, porque é algo que afeta de A a Z. A reunião foi para elaborar uma moção que será encaminhada ao presidente do TSE. Raupp reforçou o argumento de que até a eleição de 2010, a exigência era da apresentação das contas. - Surpreendentemente, essa decisão do TSE não respeita o prazo de que as regras sejam fixadas um ano antes do pleito, para dar tempo de adequação. A Lei da Ficha Limpa é uma coisa e a resolução do TSE é outra. Não tem uma coisa a ver com a outra. Há essa avaliação que 21 mil ou 28 mil políticos que disputaram as últimas eleições estão com pendências - disse Raupp. O deputado Luciano de Castro (PR-RR), que esteve no encontro, disse que o TSE precisa entender que candidatos estão com recursos pendentes no próprio TSE sobre suas contas. - Como o TSE vai fazer com aqueles candidatos que cumpriram os prazos, apresentaram recursos sobre suas contas e estão esperando? - disse Luciano Castro Mas a questão é que o TSE não fixou quais contas eleitorais serão consideradas. O entendimento no Plenário foi de que seriam exigidas a aprovação das contas de 2010 e que, para trás, seria analisado caso a caso. O TSE terá nova sessão hoje, e o ministro relator poderá levar o assunto ao Plenário, já que a resolução foi aprovada pelo colegiado. Também estavam presentes nas reunião dos dirigentes partidários os presidentes do PPS, deputado Roberto Freire (PPS), e do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), além de representantes de outros 14 partidos, como o secretário-geral do PSDB, Eduardo Jorge, e o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). Segundo cópia da moção distribuída pela assessoria de Raupp, assinam o documentos dirigentes do seguintes partidos: PMDB, PSDB, PR, PTB, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP, PPS, DEM e PRB. O PT não quer a adoção da nova regra em tempo algum. Outros partidos aceitam que a decisão seja aplicada para as eleições a partir de 2014, mas reclamam que não se pode alterar as regras há menos de um ano da eleição, prazo previsto na legislação eleitoral. Prevendo críticas, os presidentes das siglas disseram que não se trata de revogar a Lei da Ficha Limpa, em vigor, e sim um dispositivo de uma resolução. Lembram que a Ficha Limpa trata de crimes cometidos e julgados e que essa norma trata de contas eleitorais.

Congresso Internacional Eleitoral : “Democracia global e Eleições”.

A Escola Judiciária Eleitoral do TSE realizará o Congresso Internacional Eleitoral nos dias 22 e 23 de março de 2012, no Auditório 1 do TSE, em Brasília/DF. O evento pretende promover um espaço de conhecimento e de troca de experiências entre a magistratura eleitoral, estudiosos de Direito Eleitoral e cortes eleitorais internacionais.

Horário:
Dia 22, das 9h às 12h e das 14h às 18h30.
Dia 23, das 9h às 13h.
Local: Auditório 1 do Tribunal Superior Eleitoral - Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF
Inscrições Gratuitas: site - Congresso Internacional Eleitoral